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  • Tipo e N.º
    DESCE 82/2016
  • Data
    2016-03-23
  • Fonte
    BORAEM 12 II
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Não vigência
  • Descritores
    DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / RENOVAÇÃO / NOMEAÇÃO / VOGAIS / VICE-PRESIDENTE / CONSELHO CONSULTIVO DA REFORMA JURÍDICA; CCRJ / CONSELHO CONSULTIVO / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA; DSAJ / COMPOSIÇÃO / 2016 / 2017 / 2018 /
  • Sumário
    Designa os membros do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica.
  • Página
    p.5943
  • Notas
    O presente despacho produz efeitos a partir do dia 1 de Abril de 2016.
    O período de funções dos membros referidos no presente despacho é de 1 de Abril de 2016 a 31 de Março de 2018.