Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESCE 82/2019
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Data2019-05-27
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FonteBORAEM 21 I
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SituaçãoParcialmente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / ALTERAÇÕES / ACTUALIZAÇÃO / TARIFAS / SERVIÇOS PÚBLICOS / TRANSPORTE COLECTIVO / TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS DE TRÁFEGO; DSAT /
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SumárioAdita ao Despacho do Chefe do Executivo n.º 65/2018 o n.º 6. (Actualiza as tarifas das carreiras do serviço público de transportes colectivos rodoviários de passageiros)
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Páginap.1761-1762
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NotasO presente despacho entra em vigor 10 dias após a data da sua publicação.
Adita ao DESCE 65/2018 do BORAEM 16 I de 2018.04.16 o n.º 6.
Os actuais n.ºs 6, 7, 8 e 9 do DESCE 65/2018 passam, respectivamente, a n.ºs 7, 8, 9 e 10.
Alterado o n.º 6 do DESCE 65/2018 pelo DESCE 122/2023 do BORAEM 32 I de 2023.08.07.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-