Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESCE 83/2006
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Data2006-04-10
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FonteBORAEM 15 I
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / CONTRATOS / ENCARGOS / ORÇAMENTO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU (OR) / PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / FISCALIZAÇÃO / ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS ESPECIAIS E PERIGOSOS DE MACAU / 2006 / 2007 /
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SumárioAutoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Coordenação e Fiscalização da Empreitada de Concepção e Construção da Estação de Tratamento de Resíduos Especiais e Perigosos de Macau».
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Páginap.453-454
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NotasRectificação a alguma inexactidão nas versões chinesa e portuguesa publicada no BORAEM 28 I de 2006.07.10, p.884 (REC 15/2006).
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Diplomas relacionados
- Decreto-Lei n.º 122/84/M - Estabelece o regime das despesas com obras e aquisição de bens e serviços. — Revoga os Decretos-Leis n.os 46/82/M e 5/84/M, de 4 de Setembro e 11 de Fevereiro, respectivamente.
- Rectificação - Despacho do Chefe do Executivo n.º 83/2006, publicado no Boletim Oficial n.º 15, I Série, de 10 de Abril de 2006.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-