Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESCE 83/2013
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Data2013-04-15
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FonteBORAEM 16 I
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / ALTERAÇÕES / ENCARGOS / ORÇAMENTO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU (OR) / ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE MACAU(RAEM); EPM(RAEM) / CONTRATOS / CONTRATO DE EMPREITADA / AMPLIAÇÃO / CONSTRUÇÃO CIVIL / OBRAS PÚBLICAS / ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS / 2013 /
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SumárioAltera o encargo anual fixado no n.º 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 426/2011. (Empreitada de Ampliação da Zona Prisional Feminina do EPM)
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Páginap.248-249
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NotasConstrutor Civil Lei Ka Chi.
Altera o encargo anual fixado no n.º 2 do DESCE 426/2011 do BORAEM 52 I de 2011.12.27.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-