Fixa as taxas devidas pela remoção de veículos e pelo respectivo depósito, a que se refere o n.º 7 do artigo 31.º da Lei n.º 3/2019. (Regime jurídico do transporte de passageiros em automóveis ligeiros de aluguer)

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESCE 83/2019
Data

2019-05-27
Fonte

BORAEM 21 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / TAXAS / TARIFAS / VEÍCULOS / VEÍCULOS AUTOMÓVEIS / VEÍCULOS RODOVIÁRIOS / TRANSPORTE EM AUTOMÓVEL / TRANSPORTE PÚBLICO / TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / ALUGUER / PASSAGEIROS /
Sumário

Fixa as taxas devidas pela remoção de veículos e pelo respectivo depósito, a que se refere o n.º 7 do artigo 31.º da Lei n.º 3/2019. (Regime jurídico do transporte de passageiros em automóveis ligeiros de aluguer)
Página

p.1762
Notas

O presente despacho entra em vigor no dia 3 de Junho de 2019.
A LEI 3/2019 encontra-se publicada no BORAEM 9 I de 2019.03.04.

Diplomas relacionados
- Lei n.º 3/2019 - Regime jurídico do transporte de passageiros em automóveis ligeiros de aluguer.
Alterações

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Diplomas revogados

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Não vigência

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Revogação parcial

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