Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESCE 84/2004
- Data2004-04-19
- FonteBORAEM 16 I
- SituaçãoTemporariamente em vigor
- DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / ORÇAMENTO PRIVATIVO / FUNDO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE MACAU; FEPM / 2004 /
- SumárioAprova e põe em execução o orçamento privativo do Fundo do Estabelecimento Prisional de Macau, relativo ao ano económico de 2004.
- Páginap.607-611
- Notas
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-