Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESCE 84/2014
- Data2014-05-07
- FonteBORAEM 19 II 2S
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / DISPENSA; ISENÇÃO / CONCURSOS PÚBLICOS / CONCESSÕES / SERVIÇOS PÚBLICOS / TRANSPORTE COLECTIVO / TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / UTILIDADE PÚBLICA / FALÊNCIA / SOCIEDADE DE TRANSPORTES PÚBLICOS REOLIAN, S. A. /
- SumárioDispensa a realização de concurso público para atribuição da concessão do Serviço Público de Transportes Colectivos Rodoviários de Passageiros - Secção II e Secção V.
- Páginap.6552
- NotasO presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-