Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESCE 84/2014
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Data2014-05-07
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FonteBORAEM 19 II 2S
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / DISPENSA; ISENÇÃO / CONCURSOS PÚBLICOS / CONCESSÕES / SERVIÇOS PÚBLICOS / TRANSPORTE COLECTIVO / TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / UTILIDADE PÚBLICA / FALÊNCIA / SOCIEDADE DE TRANSPORTES PÚBLICOS REOLIAN, S. A. /
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SumárioDispensa a realização de concurso público para atribuição da concessão do Serviço Público de Transportes Colectivos Rodoviários de Passageiros - Secção II e Secção V.
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Páginap.6552
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NotasO presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-