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  • Tipo e N.º
    DESCE 84/2019
  • Data
    2019-05-27
  • Fonte
    BORAEM 21 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / ALTERAÇÕES / ACTUALIZAÇÃO / IMPRESSOS / ALVARÁ / CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO / TÁXIS / TABELAS DE TAXAS / TAXAS / TABELAS DE PREÇOS / PREÇOS / VEÍCULOS AUTOMÓVEIS / TRANSPORTE PÚBLICO / TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / ALUGUER / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS DE TRÁFEGO; DSAT /
  • Sumário
    Aprova os modelos da licença, do alvará e do cartão de identificação de condutor de táxi constantes, e os artigos 1.º e 2.º da Tabela de Taxas e Preços da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego.
  • Página
    p.1762-1768
  • Notas
    O presente despacho entra em vigor no dia 3 de Junho de 2019.
    São aprovados os modelos da licença, do alvará e do cartão de identificação de condutor de táxi constantes do anexo ao presente despacho e que dele fazem parte integrante.
    Altera os artigos 1.º e 2.º da Tabela de Taxas e Preços da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, aprovada pelo DESCE 525/2016 do BORAEM I NE de 2016.12.31 e alterada pelo DESCE 140/2018 do BORAEM 24 I de 2018.06.11.
    O período para o pagamento da taxa anual, a que se refere o n.º 5 do artigo 17.º da LEI 3/2019 do BORAEM 9 I de 2019.03.04, é de Janeiro e Fevereiro de cada ano.
    O DESCE 131/2019 do BORAEM 33 I S de 2019.08.21 altera o artigo 24.º da Tabela de Taxas e Preços da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego.
    O DESCE 215/2022 do BORAEM 50 I de 2022.12.12 altera a Tabela de Taxas e Preços da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego.