Fixa as formas dos honorários dos árbitros e os encargos de administração do processo de arbitragem necessária previstos na Lei n.º 18/2022.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESCE 85/2023
Data

2023-06-19
Fonte

BORAEM 25 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / HONORÁRIOS / ENCARGOS / ARBITRAGEM / COMPOSIÇÃO / REGIME JURÍDICO / RENOVAÇÃO URBANA / PLANEAMENTO / URBANISMO / DESENVOLVIMENTO URBANO /
Sumário

Fixa as formas dos honorários dos árbitros e os encargos de administração do processo de arbitragem necessária previstos na Lei n.º 18/2022.
Página

p.1531-1534
Notas

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
A LEI 18/2022 encontra-se publicada no BORAEM 52 I de 2022.12.28.