Cria o modelo da guia de pagamento da contribuição especial prevista no artigo 53.º da Lei n.º 10/2013 (Lei de Terras).

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESCE 86/2016
Data

2016-03-29
Fonte

BORAEM 13 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / IMPRESSOS / GUIA / PAGAMENTO / CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS / LEI DE TERRAS / RENOVAÇÃO / CONCESSÕES / TERRENOS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS(RAEM); DSF (RAEM) / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES(RAEM); DSSOPT (RAEM) /
Sumário

Cria o modelo da guia de pagamento da contribuição especial prevista no artigo 53.º da Lei n.º 10/2013 (Lei de Terras).
Página

p.278-279
Notas

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
A LEI 10/2013 (Lei de Terras) encontra-se publicada no BORAEM 36 I de 2013.09.02.