Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DESCE 87/2021
  • Data
    2021-06-23
  • Fonte
    BORAEM 25 I S
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / PUBLICAÇÃO DE DIPLOMAS LEGAIS / REGULAMENTO DO IMPOSTO DO SELO / REGULAMENTOS / IMPOSTO DO SELO / TABELA GERAL DO IMPOSTO DO SELO / CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS / IMPOSTOS /
  • Sumário
    Republica integralmente o Regulamento do Imposto do Selo e seu anexo, Tabela Geral do Imposto do Selo.
  • Página
    p.824-867
  • Notas
    São republicados integralmente o Regulamento do Imposto do Selo e seu anexo, Tabela Geral do Imposto do Selo, aprovados pela LEI 17/88/M do BO 26 de 1988.06.27, e alterados pelas LEI 9/97/M do BO 31 I de 1997.08.04, LEI 8/98/M do BO 51 I de 1998.12.21, LEI 8/2001 do BORAEM 27 I de 2001.07.02, LEI 18/2001 do BORAEM 52 I S de 2001.12.26, LEI 4/2009 do BORAEM 17 I de 2009.04.27, LEI 4/2011 do BORAEM 18 I de 2011.05.03, LEI 15/2012 do BORAEM 44 I de 2012.10.29 e LEI 24/2020 do BORAEM 52 I S de 2020.12.30.
    O DESCE 94/2022 do BORAEM 24 I de 2022.06.13 aprova o modelo de guia a que se refere no n.º 3 do artigo 40.º do Regulamento do Imposto do Selo.