DESCE 87/2021

2021-06-23

BORAEM 25 I S

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / PUBLICAÇÃO DE DIPLOMAS LEGAIS / REGULAMENTO DO IMPOSTO DO SELO / REGULAMENTOS / IMPOSTO DO SELO / TABELA GERAL DO IMPOSTO DO SELO / CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS / IMPOSTOS /

Republica integralmente o Regulamento do Imposto do Selo e seu anexo, Tabela Geral do Imposto do Selo.

p.824-867

São republicados integralmente o Regulamento do Imposto do Selo e seu anexo, Tabela Geral do Imposto do Selo, aprovados pela LEI 17/88/M do BO 26 de 1988.06.27, e alterados pelas LEI 9/97/M do BO 31 I de 1997.08.04, LEI 8/98/M do BO 51 I de 1998.12.21, LEI 8/2001 do BORAEM 27 I de 2001.07.02, LEI 18/2001 do BORAEM 52 I S de 2001.12.26, LEI 4/2009 do BORAEM 17 I de 2009.04.27, LEI 4/2011 do BORAEM 18 I de 2011.05.03, LEI 15/2012 do BORAEM 44 I de 2012.10.29 e LEI 24/2020 do BORAEM 52 I S de 2020.12.30.
O DESCE 94/2022 do BORAEM 24 I de 2022.06.13 aprova o modelo de guia a que se refere no n.º 3 do artigo 40.º do Regulamento do Imposto do Selo.
Alterados os artigos 42 e 43 da Tabela Geral do Imposto do Selo, constante do Regulamento do Imposto do Selo, pela LEI 5/2024 do BORAEM 16 I S de 2024.04.19.
Revogado o artigo 53.º-A do Regulamento do Imposto do Selo pela LEI 5/2024 do BORAEM 16 I S de 2024.04.19.

• Lei n.º 17/88/M - Aprova o regulamento do imposto de selo, bem como as taxas e formas de pagamento do mesmo imposto.
• Lei n.º 24/2020 - Alteração ao Regulamento do Imposto do Selo e à Tabela Geral do Imposto do Selo.

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