Fixa o montante da taxa de contratação que o empregador deve pagar mensalmente por cada trabalhador não residente efectivamente contratado.�

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESCE 89/2010
Data

2010-04-19
Fonte

BORAEM 16 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / TRABALHADORES ESTRANGEIROS / TRABALHADORES / NÃO RESIDENTE / TAXAS /
Sumário

Fixa o montante da taxa de contratação que o empregador deve pagar mensalmente por cada trabalhador não residente efectivamente contratado.
Página

p.238
Notas

O presente despacho entra em vigor na data do início da vigência da Lei n.° 21/2009 (Lei da contratação de trabalhadores não residentes).