Autoriza o Instituto de Habitação a vender as habitações aos candidatos habilitados em concurso de acesso à compra de habitações construídas em regime de contrato de desenvolvimento para a habitação.�

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESCE 9/2003
Data

2003-01-22
Fonte

BORAEM 4 II
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / VENDA / HABITAÇÃO / CONCURSOS / ATRIBUIÇÃO / COMPRA / CONTRATO DE DESENVOLVIMENTO / INSTITUTO DE HABITAÇÃO (RAEM); IH (RAEM) /
Sumário

Autoriza o Instituto de Habitação a vender as habitações aos candidatos habilitados em concurso de acesso à compra de habitações construídas em regime de contrato de desenvolvimento para a habitação.
Página

p.237-238
Notas