Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESCE 9/2007
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Data2007-01-17
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FonteBORAEM 3 II
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / RENOVAÇÃO / VOGAIS / COMPOSIÇÃO / CONSELHO DO AMBIENTE / 2007 /
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SumárioRenova o mandato dos membos do Conselho Geral do Conselho do Ambiente.
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Páginap.403-404
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NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicacao e os seus efeitos retroagem ao dia 5 de Janeiro de 2007.
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-