Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESCE 90/2019
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Data2019-06-05
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FonteBORAEM 23 II
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / VOGAIS / COMISSÃO DE ASSUNTOS ELEITORAIS DO CHEFE DO EXECUTIVO; CAECE / REPRESENTANTES DO GOVERNO / CONTRATOS / PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / ALUGUER / EQUIPAMENTO INFORMÁTICO / 2019 /
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SumárioDelega poderes no vogal da Comissão de Assuntos Eleitorais do Chefe do Executivo, na qualidade de outorgante, no contrato de prestação de serviços de aluguer de scanners de reconhecimento óptico de marcas e de fornecimento de serviço de suporte técnico de contagem de votos electrónicos.
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Páginap.9997
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NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
DataCap Computer Solutions Limited.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-