Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DESCE 91/2022
  • Data
    2022-06-13
  • Fonte
    BORAEM 24 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / PROIBIÇÃO / IMPORTAÇÃO / ACTIVIDADE TRANSITÁRIA / MERCADORIAS / TRANSPORTE DE CARGA / COMÉRCIO EXTERNO / NOMENCLATURA PARA O COMÉRCIO EXTERNO DE MACAU/SISTEMA HARMONIZADO; NCEM/SH / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM /
  • Sumário
    Proíbe a importação e o trânsito das mercadorias na Região Administrativa Especial de Macau.
  • Página
    p.612-623
  • Notas
    O presente despacho entra em vigor 90 dias após a data da sua publicação.
    A LEI 7/2003 encontra-se publicada no BORAEM 25 I de 2003.06.23.