Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESCE 91/2022
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Data2022-06-13
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FonteBORAEM 24 I
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / PROIBIÇÃO / IMPORTAÇÃO / ACTIVIDADE TRANSITÁRIA / MERCADORIAS / TRANSPORTE DE CARGA / COMÉRCIO EXTERNO / NOMENCLATURA PARA O COMÉRCIO EXTERNO DE MACAU/SISTEMA HARMONIZADO; NCEM/SH / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM /
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SumárioProíbe a importação e o trânsito das mercadorias na Região Administrativa Especial de Macau.
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Páginap.612-623
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NotasO presente despacho entra em vigor 90 dias após a data da sua publicação.
A LEI 7/2003 encontra-se publicada no BORAEM 25 I de 2003.06.23.
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Diplomas relacionados
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-