Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESCE 92/2008
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Data2008-04-28
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FonteBORAEM 17 I
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / COMPETÊNCIAS / COMISSÕES / VEÍCULOS / VEÍCULOS AUTOMÓVEIS / COMPOSIÇÃO / ENCARGOS / SENHAS DE PRESENÇA / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS DE TRÁFEGO; DSAT /
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SumárioEstabelece as competências da Comissão para Aprovação de Marcas e Modelos de Veículos Motorizados, bem como a sua composição.
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Páginap.489
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NotasO presente despacho entra em vigor no dia 13 de Maio de 2008.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-