Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESCE 92/2021
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Data2021-06-30
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FonteBORAEM 26 II
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / RENOVAÇÃO / VOGAIS / CONSELHO DOS MAGISTRADOS JUDICIAIS / COMISSÃO INDEPENDENTE PARA A INDIGITAÇÃO DE JUÍZES / 2021 / 2022 / 2023 /
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SumárioRenova o mandato de dois membros do Conselho dos Magistrados Judiciais. (Philip Xavier e Io Hong Meng)
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Páginap.9767-9768
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NotasO presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.
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Diplomas relacionados
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-