Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESCE 93/2019
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Data2019-06-17
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FonteBORAEM 24 I
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / ELEIÇÕES / CHEFE DO EXECUTIVO / OPERAÇÕES ELEITORAIS / LIMITES MÁXIMOS / 2019 /
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SumárioFixa o limite de despesas que cada candidato pode despender com a respectiva campanha eleitoral da eleição para o cargo de Chefe do Executivo do ano 2019.
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Páginap.1848
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Notas
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-