Elabora a planta cadastral das áreas terrestre e marítima relevantes do lado sudeste do Posto Fronteiriço de Gongbei da Cidade de Zhuhai da Província de Guangdong.

Tipo e N.º

DESCE 93/2024

Data

2024-05-30

Fonte

BORAEM 22 I S

Versão

Chinesa Portuguesa

Situação

Em vigor

Descritores

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / PLANTA CADASTRAL / EXERCÍCIO DE JURISDIÇÃO DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO DA RAEM / ÁREA TERRESTRE / ÁREA MARÍTIMA / POSTO FRONTEIRIÇO / ZHUHAI / CANTÃO, PROVÍNCIA DE / CONSELHO DE ESTADO / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM /

Sumário

Elabora a planta cadastral das áreas terrestre e marítima relevantes do lado sudeste do Posto Fronteiriço de Gongbei da Cidade de Zhuhai da Província de Guangdong.

Página

p.1171-1173

Notas

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
De acordo com as coordenadas e áreas das áreas terrestre e marítima relevantes do lado sudeste do Posto Fronteiriço de Gongbei da Cidade de Zhuhai da Província de Guangdong determinadas pela «Resposta Oficial do Conselho de Estado respeitante ao consentimento para o exercício de jurisdição pela Região Administrativa Especial de Macau nas áreas terrestre e marítima relevantes do lado sudeste do Posto Fronteiriço de Gongbei da Cidade de Zhuhai da Província de Guangdong», publicada pelo AVCE 19/2024 do BORAEM 22 I S de 2024.05.30, é elaborada a planta cadastral das áreas terrestre e marítima relevantes do lado sudeste do Posto Fronteiriço de Gongbei da Cidade de Zhuhai da Província de Guangdong.
A planta cadastral referida no n.º 1 consta do anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
A LEI 10/2024 encontra-se publicada no BORAEM 22 I de 2024.05.27.