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  • Tipo e N.º
    DESCE 94/2002
  • Data
    2002-04-29
  • Fonte
    BORAEM 17 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / SOCIEDADE DE JOGOS DE MACAU, S.A. / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / RECEITAS PÚBLICAS / DESENVOLVIMENTO URBANO / PROMOÇÃO / TURISMO / SEGURANÇA SOCIAL / CONCESSÕES / GUIA / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS(RAEM); DSF (RAEM) /
  • Sumário
    Determina que a contribuição de 1,4% sobre as receitas brutas do jogo constitua receita do orçamento da administração central da Região Adminisirativa Especial de Macau.
  • Página
    p.628
  • Notas