Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESCE 94/2009
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Data2009-03-25
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FonteBORAEM 12 II
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / NOMEAÇÃO / VOGAIS / COMISSÃO ELEITORAL DO CHEFE DO EXECUTIVO / CHEFE DO EXECUTIVO / ELEIÇÕES / COMPOSIÇÃO / DELEGADOS DO PROCURADOR / SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA (RAEM); SAFP(RAEM) / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTATÍSTICA E CENSOS(RAEM); DSEC (RAEM) / 2009 /
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SumárioDesigna a Assembleia de Apuramento Geral das eleições dos Membros da Comissão Eleitoral e da eleição para o cargo do Chefe do Executivo.
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Páginap.9264
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NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
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Diplomas relacionados
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-