Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DESCE 94/2020
  • Data
    2020-04-08
  • Fonte
    BORAEM 15 II
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Temporariamente em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / PRESIDENTE / INSTITUTO DE HABITAÇÃO (RAEM); IH (RAEM) / CRÉDITO À HABITAÇÃO / GARANTIA DE CRÉDITOS / HABITAÇÃO /
  • Sumário
    Delega no presidente do Instituto de Habitação a competência para prestar as garantias de crédito referidas no artigo 1.º do Regulamento Administrativo n.º 18/2009 (Plano de Garantia de Créditos para Aquisição de Habitação Própria). (Arnaldo Ernesto dos Santos)
  • Página
    p.4669
  • Notas
    O presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.
    São ratificados todos os actos praticados pelo presidente do Instituto de Habitação, Arnaldo Ernesto dos Santos, no âmbito da competência ora delegada, desde 20 de Dezembro de 2019.