Delega no presidente do Instituto de Habitação a competência para prestar as garantias de crédito referidas no artigo 1.º do Regulamento Administrativo n.º 18/2009 (Plano de Garantia de Créditos para Aquisição de Habitação Própria). (Arnaldo Ernesto dos Santos)

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESCE 94/2020
Data

2020-04-08
Fonte

BORAEM 15 II
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Temporariamente em vigor
Descritores

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / PRESIDENTE / INSTITUTO DE HABITAÇÃO (RAEM); IH (RAEM) / CRÉDITO À HABITAÇÃO / GARANTIA DE CRÉDITOS / HABITAÇÃO /
Sumário

Delega no presidente do Instituto de Habitação a competência para prestar as garantias de crédito referidas no artigo 1.º do Regulamento Administrativo n.º 18/2009 (Plano de Garantia de Créditos para Aquisição de Habitação Própria). (Arnaldo Ernesto dos Santos)
Página

p.4669
Notas

O presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.
São ratificados todos os actos praticados pelo presidente do Instituto de Habitação, Arnaldo Ernesto dos Santos, no âmbito da competência ora delegada, desde 20 de Dezembro de 2019.