Aprova o modelo de guia a que se refere no n.º 3 do artigo 40.º do Regulamento do Imposto do Selo.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESCE 94/2022
Data

2022-06-13
Fonte

BORAEM 24 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / IMPRESSOS / REGULAMENTO DO IMPOSTO DO SELO / REGULAMENTOS / IMPOSTO DO SELO / CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS / IMPOSTOS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS(RAEM); DSF (RAEM) / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS; DSF /
Sumário

Aprova o modelo de guia a que se refere no n.º 3 do artigo 40.º do Regulamento do Imposto do Selo.
Página

p.624-627
Notas

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
A LEI 17/88/M encontra-se publicada no BO 26 de 1988.06.27 e o DESCE 87/2021 encontra-se publicado no BORAEM 25 I S de 2021.06.23.