Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESCE 95/2003
- Data2003-04-23
- FonteBORAEM 17 II
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / VENDA / INSTITUTO DE HABITAÇÃO (RAEM); IH (RAEM) / HABITAÇÃO / ARRENDAMENTO / ARRENDATÁRIOS / HABITAÇÃO SOCIAL / PREÇOS / CONTRATO PROMESSA /
- SumárioAutoriza o Instituto de Habitação a vender habitações a agregados familiares arrendatários de habitações sociais e a candidatos habilitados em concurso.
- PáginaP.1775
- Notas
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-