Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DESCE 95/2003
  • Data
    2003-04-23
  • Fonte
    BORAEM 17 II
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / VENDA / INSTITUTO DE HABITAÇÃO (RAEM); IH (RAEM) / HABITAÇÃO / ARRENDAMENTO / ARRENDATÁRIOS / HABITAÇÃO SOCIAL / PREÇOS / CONTRATO PROMESSA /
  • Sumário
    Autoriza o Instituto de Habitação a vender habitações a agregados familiares arrendatários de habitações sociais e a candidatos habilitados em concurso.
  • Página
    P.1775
  • Notas