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  • Tipo e N.º
    DESCE 95/2004
  • Data
    2004-05-03
  • Fonte
    BORAEM 18 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS CÍVICOS E MUNICIPAIS; IACM / TAXAS / TARIFAS / CONTROLO / PREÇOS / REVOGAÇÃO / CÓDIGO DAS POSTURAS MUNICIPAIS C.M.I. / CÓDIGO DAS POSTURAS MUNICIPAIS DO CONSELHO DE MACAU / CERTIFICADOS /
  • Sumário
    Respeitante à aferição das balanças de mola e das balanças electrónicas.
  • Página
    p.633-644
  • Notas
    O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
    Revoga os artigos 59.º a 71.º do Código de Posturas Municipais do Concelho de Macau, publicado no BO 51 de 1954.12.18, p.947 (OUT 1/54), os artigos 59.º a 71.º do Código de Posturas Municipais do Concelho das Ilhas, publicado no BO 22 de 1974.06.01, p.675 (OUT 3/74) e a deliberação camarária de 25 de Setembro de 1998, da Câmara Municipal das Ilhas, relativa aos métodos e critérios de aferição de aparelhos de peso, publicada nos lugares de estilo.
    Substituídos os anexos III e IV pelos anexos ao DESCE 272/2018 do BORAEM 49 I de 2018.12.03.
    (O DESCE 272/2018 entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2019)