Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DESCE 96/2021
  • Data
    2021-07-12
  • Fonte
    BORAEM 28 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / IMPRESSOS / CONCURSOS / HABITAÇÃO ECONÓMICA / LISTAGEM / DOCUMENTOS / INSTITUTO DE HABITAÇÃO (RAEM); IH (RAEM) /
  • Sumário
    Aprova o modelo do boletim de candidatura a habitação económica e as listas dos documentos anexos para a candidatura a habitação económica e para a apreciação da habilitação.
  • Página
    p.1095-1131
  • Notas
    O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
    O disposto no presente despacho não é aplicável aos concursos de habitação económica abertos antes da sua entrada em vigor. É aprovado o modelo do boletim de candidatura a habitação económica, constante do Anexo I ao presente despacho e do qual faz parte integrante. São aprovadas as listas dos documentos anexos para a candidatura a habitação económica e para a apreciação da habilitação, constantes do Anexo II ao presente despacho e do qual fazem parte integrante. A LEI 10/2011 encontra-se publicada no BORAEM 35 I de 2011.08.29 e o DESCE 200/2020 encontra-se publicado no BORAEM 39 I de 2020.09.28.