Aprova o modelo do boletim de candidatura a habitação económica e as listas dos documentos anexos para a candidatura a habitação económica e para a apreciação da habilitação.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESCE 96/2021
Data

2021-07-12
Fonte

BORAEM 28 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / IMPRESSOS / CONCURSOS / HABITAÇÃO ECONÓMICA / LISTAGEM / DOCUMENTOS / INSTITUTO DE HABITAÇÃO (RAEM); IH (RAEM) /
Sumário

Aprova o modelo do boletim de candidatura a habitação económica e as listas dos documentos anexos para a candidatura a habitação económica e para a apreciação da habilitação.
Página

p.1095-1131
Notas

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O disposto no presente despacho não é aplicável aos concursos de habitação económica abertos antes da sua entrada em vigor. É aprovado o modelo do boletim de candidatura a habitação económica, constante do Anexo I ao presente despacho e do qual faz parte integrante. São aprovadas as listas dos documentos anexos para a candidatura a habitação económica e para a apreciação da habilitação, constantes do Anexo II ao presente despacho e do qual fazem parte integrante. A LEI 10/2011 encontra-se publicada no BORAEM 35 I de 2011.08.29 e o DESCE 200/2020 encontra-se publicado no BORAEM 39 I de 2020.09.28.