Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESCE 97/2003
- Data2003-04-23
- FonteBORAEM 17 II
- SituaçãoNão vigência
- DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / NOMEAÇÃO / VOGAIS / CONSELHO DOS MAGISTRADOS JUDICIAIS / COMISSÃO INDEPENDENTE PARA A INDIGITAÇÃO DE JUÍZES / 2003 / 2004 / 2005 / 2006 /
- SumárioNomeia os membros do Conselho dos Magistrados Judiciais. (Philip Xavier; Anabela Sales Ritchie)
- Páginap.1776-1777
- NotasO presente despacho entra em vigor no dia da sua publicacão.
- Diplomas relacionados-
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-