Nomeia os membros do Conselho dos Magistrados Judiciais. (Philip Xavier; Anabela Sales Ritchie)

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESCE 97/2003
Data

2003-04-23
Fonte

BORAEM 17 II
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Não vigência
Descritores

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / NOMEAÇÃO / VOGAIS / CONSELHO DOS MAGISTRADOS JUDICIAIS / COMISSÃO INDEPENDENTE PARA A INDIGITAÇÃO DE JUÍZES / 2003 / 2004 / 2005 / 2006 /
Sumário

Nomeia os membros do Conselho dos Magistrados Judiciais. (Philip Xavier; Anabela Sales Ritchie)
Página

p.1776-1777
Notas

O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicacão.