Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DESCE 98/2000
  • Data
    2000-06-07
  • Fonte
    BORAEM 23 II
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Revogado
  • Descritores
    DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / COMISSARIADO DA AUDITORIA / COMISSÁRIO DA AUDITORIA / COMPETÊNCIAS / GESTÃO FINANCEIRA / AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS / OBRAS PÚBLICAS / DESPESAS PÚBLICAS /
  • Sumário
    Determina o limite das competências da Comissária da Auditoria em matéria de gestão dos recursos financeiros e patrimoniais.
  • Página
    p.2460
  • Notas
    O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e os seus efeitos retroagem ao dia 20 de Dezembro de 1999.
    Determina o limite das competências da Comissária da Auditoria em matéria de gestão dos recursos financeiros e patrimoniais, a que se refere o artigo 12?do REGA 17/2000 do BORAEM 1 I de 1999.12.20.
    Revogado pelo DESCE 102/2010 do BORAEM 17 II de 2010.04.28.