Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESCE 98/2000
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Data2000-06-07
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FonteBORAEM 23 II
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SituaçãoRevogado
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DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / COMISSARIADO DA AUDITORIA / COMISSÁRIO DA AUDITORIA / COMPETÊNCIAS / GESTÃO FINANCEIRA / AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS / OBRAS PÚBLICAS / DESPESAS PÚBLICAS /
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SumárioDetermina o limite das competências da Comissária da Auditoria em matéria de gestão dos recursos financeiros e patrimoniais.
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Páginap.2460
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NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e os seus efeitos retroagem ao dia 20 de Dezembro de 1999.
Determina o limite das competências da Comissária da Auditoria em matéria de gestão dos recursos financeiros e patrimoniais, a que se refere o artigo 12?do REGA 17/2000 do BORAEM 1 I de 1999.12.20.
Revogado pelo DESCE 102/2010 do BORAEM 17 II de 2010.04.28.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Revogação parcial-