Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESCE 98/2002
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Data2002-05-02
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FonteBORAEM 18 II
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / NOMEAÇÃO / COMISSÃO DE SERVIÇO / ESTAGIÁRIOS / CENTRO DE FORMAÇÃO JURÍDICA E JUDICIÁRIA; CFJJ / CURSOS DE FORMAÇÃO / CURSOS / ESTÁGIOS / INGRESSO (FUNÇÃO PÚBLICA) / MAGISTRADOS JUDICIAIS / MAGISTRADOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO / MAGISTRADOS / 2002 / 2003 /
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SumárioNomeia, em comissão de serviço, os estagiários do curso e estágio de formação para ingresso nas magistraturas judicial e do Ministério Público.
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Páginap.1797-1798
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NotasA comissão de serviço tem a duração global de dois anos, contados da data do início do curso e estágio de formação.
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-