Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESCE 98/2006
- Data2006-04-24
- FonteBORAEM 17 I
- SituaçãoRevogado
- DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO / PESSOAL / FISCALIZAÇÃO / INSTITUTO DE HABITAÇÃO (RAEM); IH (RAEM) /
- SumárioAprova o modelo do cartão de identificação para uso exclusivo do pessoal do Instituto de Habitação que exerce funções de fiscalização.
- Páginap.567-568
- NotasO presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação.
Revogado pelo REGA 17/2013 do BORAEM 26 I de 2013.06.24.
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