Criando um grupo de trabalho directamente subordinado ao Chefe do Executivo que visa iniciar estudos sobre a cooperação judiciária inter-regional e internacional, bem como apresentar as respectivas propostas ao Chefe do Executivo.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESCE 99/2000
Data

2000-06-07
Fonte

BORAEM 23 II
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Parcialmente em vigor
Descritores

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA / ASSUNTOS DO DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTER-REGIONAL / GRUPO DE TRABALHO / COMPOSIÇÃO / PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA / PROCURADOR (MINISTÉRIO PÚBLICO-RAEM) / SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA / GABINETES DOS SECRETÁRIOS (RAEM) / SECRETÁRIO PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA / ASSISTÊNCIA TÉCNICA /
Sumário

Criando um grupo de trabalho directamente subordinado ao Chefe do Executivo que visa iniciar estudos sobre a cooperação judiciária inter-regional e internacional, bem como apresentar as respectivas propostas ao Chefe do Executivo.
Página

p.2460
Notas

Rectificação a algumas inexactidões publicadas no BORAEM 26 II, de 2000.06.28, p.2874 (REC 44/2000).
Alterado os n.os 2 e 4 pelo DESCE 220/2017 no BORAEM 27 II de 2017.07.05.