Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESDGSA 12/2025
- Data2025-05-21
- FonteBORAEM 21 II
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DO DIRECTOR-GERAL DOS SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA; DESDGSA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / CHEFE DE DIVISÃO / SUBSTITUIÇÃO / FISCALIZAÇÃO / SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA DA RAEM DA RPC / ALFÂNDEGAS / MACAU / 2025 /
- SumárioDelega as competências no chefe, substituto, da Divisão de Fiscalização Alfandegária de Macau dos Serviços de Alfândega. (U Chin Keong)
- Páginap.35-36
- NotasO presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação.
- Diplomas relacionados
- Lei n.º 6/2017 - Controlo do transporte transfronteiriço de numerário e de instrumentos negociáveis ao portador.
- Lei n.º 7/2003 - Lei do Comércio Externo. - Revogações.
- Lei n.º 11/2001 - Cria os Serviços de Alfândega da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China. — Revogações.
- Regulamento Administrativo n.º 3/2006 - Estabelece o regime de controle e de fiscalização da entrada e saída de veículos nas fronteiras terrestres da Região Administrativa Especial de Macau.
- Despacho do Secretário para a Segurança n.º 152/2024 - Subdelega competências no director-geral dos Serviços de Alfândega.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-