Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESDGSA 13/2025
- Data2025-05-21
- FonteBORAEM 21 II
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DO DIRECTOR-GERAL DOS SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA; DESDGSA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / CHEFE DE DIVISÃO / FISCALIZAÇÃO / SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA DA RAEM DA RPC / ALFÂNDEGAS / TAIPA,ILHA DA / COLOANE, ILHA DE / 2025 /
- SumárioDelega as competências no chefe da Divisão de Fiscalização Alfandegária de Ilhas dos Serviços de Alfândega. (Kong Hong)
- Páginap.36-37
- NotasO presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação.
- Diplomas relacionados
- Lei n.º 6/2017 - Controlo do transporte transfronteiriço de numerário e de instrumentos negociáveis ao portador.
- Lei n.º 7/2003 - Lei do Comércio Externo. - Revogações.
- Lei n.º 11/2001 - Cria os Serviços de Alfândega da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China. — Revogações.
- Despacho do Secretário para a Segurança n.º 152/2024 - Subdelega competências no director-geral dos Serviços de Alfândega.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-