Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESDGSA 6/2025
- Data2025-05-21
- FonteBORAEM 21 II
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DO DIRECTOR-GERAL DOS SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA; DESDGSA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / CHEFE DE DEPARTAMENTO / FISCALIZAÇÃO / POSTO FRONTEIRIÇO / SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA DA RAEM DA RPC / ALFÂNDEGAS / 2025 /
- SumárioDelega e subdelega as competências na chefe do Departamento de Fiscalização Alfandegária dos Postos Fronteiriços dos Serviços de Alfândega. (Ung Ka Vai)
- Páginap.29-31
- NotasO presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação.
- Diplomas relacionados
- Lei n.º 6/2017 - Controlo do transporte transfronteiriço de numerário e de instrumentos negociáveis ao portador.
- Lei n.º 2/2017 - Lei de execução da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção.
- Lei n.º 7/2003 - Lei do Comércio Externo. - Revogações.
- Lei n.º 11/2001 - Cria os Serviços de Alfândega da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China. — Revogações.
- Regulamento Administrativo n.º 3/2006 - Estabelece o regime de controle e de fiscalização da entrada e saída de veículos nas fronteiras terrestres da Região Administrativa Especial de Macau.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-