Respeitante às disposições da Lei n.º 2/2020 (Governação electrónica) são aplicáveis à actividade administrativa do Gabinete do Procurador.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESP 1/2020
Data

2020-09-28
Fonte

BORAEM 39 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Revogado
Descritores

DESPACHO DO PROCURADOR; DESP / ACTOS ADMINISTRATIVOS / GOVERNO ELECTRÓNICO / INTERNET / PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / SERVIÇOS PÚBLICOS / DOCUMENTO ELECTRÓNICO / DOCUMENTOS / SISTEMA INFORMÁTICO / TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO / SERVIÇOS PÚBLICOS (ORGÃOS) / GABINETE DO PROCURADOR /
Sumário

Respeitante às disposições da Lei n.º 2/2020 (Governação electrónica) são aplicáveis à actividade administrativa do Gabinete do Procurador.
Página

p.4943
Notas

O presente despacho produz efeitos a partir da sua publicação.
A LEI 2/2020 encontra-se publicada no BORAEM 13 I de 2020.03.30.
Revogado pelo DESP 4/2024 do BORAEM 34 I de 2024.08.19.