DESP 1/2020

2020-09-28

BORAEM 39 I

Chinesa Portuguesa

Revogado

DESPACHO DO PROCURADOR; DESP / ACTOS ADMINISTRATIVOS / GOVERNO ELECTRÓNICO / INTERNET / PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / SERVIÇOS PÚBLICOS / DOCUMENTO ELECTRÓNICO / DOCUMENTOS / SISTEMA INFORMÁTICO / TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO / SERVIÇOS PÚBLICOS (ORGÃOS) / GABINETE DO PROCURADOR /

Respeitante às disposições da Lei n.º 2/2020 (Governação electrónica) são aplicáveis à actividade administrativa do Gabinete do Procurador.

p.4943

O presente despacho produz efeitos a partir da sua publicação.
Revogado pelo DESP 4/2024 do BORAEM 34 I de 2024.08.19.

• Lei n.º 2/2020 - Governação electrónica.

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• Despacho do Procurador n.º 4/2024 - Respeitante às situações em que as disposições da Lei n.º 2/2020 (Governação electrónica) e da Lei n.º 5/2022 (Envio de peças processuais e pagamento de custas por meios electrónicos) se aplicam ao Gabinete do Procurador e ao Ministério Público.

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