Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESP 10/2024
- Data2024-12-20
- FonteBORAEM II NE
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DO PROCURADOR; DESP / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / CHEFE DE GABINETE / GABINETE DO PROCURADOR / 2024 /
- SumárioDelega competência na chefe do Gabinete do Procurador. (Lam In Sang)
- Páginap.59-62
- Notas
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-