Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESP 11/2019
- Data2019-12-20
- FonteBORAEM II NE
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DO PROCURADOR; DESP / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / CHEFE DE GABINETE / GABINETE DO PROCURADOR / 2019 /
- SumárioDelega competências no chefe do Gabinete do Procurador. (Tam Peng Tong)
- Páginap.52-54
- NotasO presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.
Revoga o DESP 12/2016 do BORAEM 47 II de 2016.11.23.
- Diplomas relacionados-
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-