Delega competências no chefe do Gabinete do Procurador. (Tam Peng Tong)

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESP 11/2019
Data

2019-12-20
Fonte

BORAEM II NE
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO PROCURADOR; DESP / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / CHEFE DE GABINETE / GABINETE DO PROCURADOR / 2019 /
Sumário

Delega competências no chefe do Gabinete do Procurador. (Tam Peng Tong)
Página

p.52-54
Notas

O presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.
Revoga o DESP 12/2016 do BORAEM 47 II de 2016.11.23.