Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESP 3/2015
- Data2015-04-22
- FonteBORAEM 16 II
- SituaçãoTemporariamente em vigor
- DescritoresDESPACHO DO PROCURADOR; DESP / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / COORDENADOR / COMISSÃO DE ESTUDOS DO SISTEMA JURÍDICO-CRIMINAL / FÉRIAS / FALTAS / DESPESAS DE REPRESENTAÇÃO / DESPESAS PÚBLICAS /
- Sumáriodelega competências no coordenador da Comissão de Estudos do Sistema Jurídico-Criminal. (Ho Chio Meng)
- Páginap.6372-6373
- NotasO presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.
- Diplomas relacionados-
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-