Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESP 4/2024
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Data2024-08-19
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FonteBORAEM 34 I
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO PROCURADOR; DESP / ACTOS ADMINISTRATIVOS / GOVERNO ELECTRÓNICO / INTERNET / PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / SERVIÇOS PÚBLICOS / DOCUMENTO ELECTRÓNICO / DOCUMENTOS / SISTEMA INFORMÁTICO / TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO / PROCESSO JUDICIAL / PAGAMENTO / CUSTAS JUDICIAIS / CERTIDÕES / GABINETE DO PROCURADOR / MINISTÉRIO PÚBLICO / TRIBUNAIS / SERVIÇOS PÚBLICOS (ORGÃOS) /
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SumárioRespeitante às situações em que as disposições da Lei n.º 2/2020 (Governação electrónica) e da Lei n.º 5/2022 (Envio de peças processuais e pagamento de custas por meios electrónicos) se aplicam ao Gabinete do Procurador e ao Ministério Público.
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Páginap.1859-1860
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NotasO presente despacho produz efeitos a partir do dia 1 de Setembro de 2024.
Revoga o DESP 1/2020 do BORAEM 39 I de 2020.09.28.
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Alterações-
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Não vigência-
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Revogação parcial-