DESPTUI 1/2022

2022-08-29

BORAEM 35 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA; DESPTUI / NORMAS / UTILIZAÇÃO / REQUISITOS / INTERNET / TRIBUNAIS / SERVIÇOS PÚBLICOS / PROCESSO JUDICIAL / PAGAMENTO / CUSTAS JUDICIAIS / DOCUMENTO ELECTRÓNICO / GOVERNO ELECTRÓNICO / DADOS PESSOAIS /

Aprova as Regras de Utilização da Plataforma Electrónica Específica dos Tribunais e as Especificações dos Requisitos Técnicos da Plataforma Electrónica Específica dos Tribunais.

p.1822-1827

O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Setembro de 2022.
A LEI 5/2022 encontra-se publicada no BORAEM 25 I de 2022.06.20.

• Lei n.º 5/2022 - Envio de peças processuais, pagamento de custas e prática de outros actos por meios electrónicos.
• Lei n.º 9/1999 - Aprova a Lei de Bases da Organização Judiciária.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 158/2022 - Define a utilização da plataforma electrónica específica dos tribunais para o envio de peças processuais.
• Decreto-Lei n.º 63/99/M - Aprova o Regime das Custas nos Tribunais.

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