Aprova as Regras da Publicação de Editais e de Outros Actos Sujeitos a Publicidade nos Termos do Disposto na Lei por Meios Electrónicos no Sítio dos Tribunais na Internet.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESPTUI 1/2025
Data

2025-03-31
Fonte

BORAEM 13 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA; DESPTUI / NORMAS / PUBLICAÇÃO / EDITAIS / DOCUMENTO ELECTRÓNICO / ASSINATURA ELECTRÓNICA / GOVERNO ELECTRÓNICO / TRIBUNAIS / INTERNET /
Sumário

Aprova as Regras da Publicação de Editais e de Outros Actos Sujeitos a Publicidade nos Termos do Disposto na Lei por Meios Electrónicos no Sítio dos Tribunais na Internet.
Página

p.31-32
Notas

O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.
A LEI 5/2022 encontra-se publicada no BORAEM 25 I de 2022.06.20 e a LEI 13/2024 encontra-se publicada no BORAEM 27 I de 2024.07.01.
(Republicação integral da LEI 5/2022 (Envio de peças processuais, pagamento de custas e prática de outros actos por meios electrónicos) pelo DESCE 166/2024 do BORAEM 44 I de 2024.10.28)