Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESPTUI 2/2000
- Data2000-06-07
- FonteBORAEM 23 II
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA; DESPTUI / PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA / QUADRO DE PESSOAL / TRANSIÇÃO DE PESSOAL / OFICIAIS DE JUSTIÇA / TRIBUNAL JUDICIAL DE BASE / JUÍZO DE INSTRUÇÃO CRIMINAL /
- SumárioDetermina a transição do pessoal do quadro de extinto Tribunal de Contas para lugares do quadro de oficiais de justiça das secretarias dos Tribunais.
- Páginap.2510
- Notas
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-