Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESPTUI 2/2000
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Data2000-06-07
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FonteBORAEM 23 II
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA; DESPTUI / PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA / QUADRO DE PESSOAL / TRANSIÇÃO DE PESSOAL / OFICIAIS DE JUSTIÇA / TRIBUNAL JUDICIAL DE BASE / JUÍZO DE INSTRUÇÃO CRIMINAL /
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SumárioDetermina a transição do pessoal do quadro de extinto Tribunal de Contas para lugares do quadro de oficiais de justiça das secretarias dos Tribunais.
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Páginap.2510
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Notas
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-