Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DESPTUI 2/GPTUI/2020
  • Data
    2020-09-21
  • Fonte
    BORAEM 38 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA; DESPTUI / ACTOS ADMINISTRATIVOS / GOVERNO ELECTRÓNICO / INTERNET / PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / SERVIÇOS PÚBLICOS / DOCUMENTO ELECTRÓNICO / DOCUMENTOS / SISTEMA INFORMÁTICO / TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO / SERVIÇOS PÚBLICOS (ORGÃOS) / GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA /
  • Sumário
    Aplica os actos e formalidades administrativas praticadas por meios electrónicos pelo Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância as disposições da Lei n.º 2/2020 (Governação electrónica).
  • Página
    p.4909
  • Notas
    O presente despacho entra em vigor a partir da data de entrada em vigor da LEI 2/2020 do BORAEM 13 I de 2020.03.30.