Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSAJ 1/2001
- Data2001-02-21
- FonteBORAEM 8 II
- SituaçãoParcialmente em vigor
- DescritoresDESPACHO DA SECRETÁRIA PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA; DESSAJ / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DIRECTOR / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA; DSAJ / 2001 /
- SumárioSubdelega competências no director dos Serviços de Assuntos de Justiça. (Cheong Weng Chon)
- Páginap.906
- NotasAlterada a alínea 9) do n.º 1 pelo DESSAJ 10/2008 do BORAEM 13 II de 2008.03.26.
- Diplomas relacionados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-