Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSAJ 1/2003
- Data2003-02-12
- FonteBORAEM 7 II None
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DA SECRETÁRIA PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA; DESSAJ / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DIRECTOR / CENTRO DE FORMAÇÃO JURÍDICA E JUDICIÁRIA; CFJJ / CENTROS DE FORMAÇÃO / FORMAÇÃO / FORMAÇÃO PROFISSIONAL / POSSE(CARGOS PÚBLICOS) / 2003 /
- SumárioSubdelega no director do Centro de Formação Jurídica e Judiciária a competência para conferir posse e receber a prestação do compromisso de honra.
- Páginap.557-558
- NotasO presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura.
- Diplomas relacionados-
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-