Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSAJ 10/2014
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Data2014-02-26
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FonteBORAEM 9 II
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DA SECRETÁRIA PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA; DESSAJ / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / PRESIDENTE / CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO / INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS CÍVICOS E MUNICIPAIS; IACM / REPRESENTANTES DO GOVERNO / CONTRATO DE EMPREITADA / CONTRATOS / OBRAS PÚBLICAS / INSTALAÇÕES SERVIÇOS PÚBLICOS / SERVIÇOS PÚBLICOS /
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SumárioSubdelega poderes no presidente do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, como outorgante, no contrato do «Projecto de modificação do Centro de Serviços da RAEM (3.ª fase)».
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Páginap.2534
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NotasCompanhia de Construção e Engenharia Joint Win, Limitada.
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-