Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSAJ 11/2017
- Data2017-07-19
- FonteBORAEM 29 II
- SituaçãoTemporariamente em vigor
- DescritoresDESPACHO DA SECRETÁRIA PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA; DESSAJ / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / PRESIDENTE / CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO / INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS CÍVICOS E MUNICIPAIS; IACM / REPRESENTANTES DO GOVERNO / CONTRATOS / OBRAS PÚBLICAS / VIAS PÚBLICAS /
- SumárioSubdelega poderes no presidente do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, como outorgante, no contrato da «Obra de repavimentação na Rua da Saúde, na Rua Alegre e na Avenida do Hipódromo».
- Páginap.10695-10696
- NotasLei Seng — Construções, Limitada.
- Diplomas relacionados-
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-