Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSAJ 12/2019
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Data2019-07-17
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FonteBORAEM 29 II
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DA SECRETÁRIA PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA; DESSAJ / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / PRESIDENTE / CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO PARA OS ASSUNTOS MUNICIPAIS / INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS MUNICIPAIS; IAM / REPRESENTANTES DO GOVERNO / CONTRATO DE EMPREITADA / OBRAS PÚBLICAS / VIAS PÚBLICAS /
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SumárioSubdelega poderes no presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto para os Assuntos Municipais, como outorgante, no contrato da empreitada da «Obra de reordenamento do Jardim das Artes na Rua de Berlim e da zona periférica».
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Páginap.12521
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NotasSociedade de Engenharia de Construção Desenvolvimento Enterprising, Limitada.
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-