DESSAJ 13/2005

2005-05-25

BORAEM 21 II

Chinesa Portuguesa

Temporariamente em vigor

DESPACHO DA SECRETÁRIA PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA; DESSAJ / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / COORDENADOR / GABINETE PARA A REFORMA JURÍDICA(RAEM); GRJ /

Subdelega competências na coordenadora do Gabinete para a Reforma Jurídica. (Chu Lam Lam)

p.3370-3371

O presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.
Alterada a alínea 6) do nº 1 pelo DESSAJ 14/2008 do BORAEM 13 II de 2008.03.26.

• Ordem Executiva n.º 19/2005 - Delega na Secretária para a Administração e Justiça as competências executivas do Chefe do Executivo no âmbito dos assuntos relativos ao Gabinete para a Reforma Jurídica.
• Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 13/2005 - Subdelega competências na coordenadora do Gabinete para a Reforma Jurídica.

• Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 14/2008 - Altera a alínea 6) do n.º 1 do Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 13/2005, publicado no Boletim Oficial, II Série, n.º 21/2005, de 25 de Maio.

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