Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSAJ 13/2005
- Data2005-05-25
- FonteBORAEM 21 II
- SituaçãoTemporariamente em vigor
- DescritoresDESPACHO DA SECRETÁRIA PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA; DESSAJ / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / COORDENADOR / GABINETE PARA A REFORMA JURÍDICA(RAEM); GRJ /
- SumárioSubdelega competências na coordenadora do Gabinete para a Reforma Jurídica. (Chu Lam Lam)
- Páginap.3370-3371
- NotasO presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.
Alterada a alínea 6) do nº 1 pelo DESSAJ 14/2008 do BORAEM 13 II de 2008.03.26.
- Diplomas relacionados
- Ordem Executiva n.º 19/2005 - Delega na Secretária para a Administração e Justiça as competências executivas do Chefe do Executivo no âmbito dos assuntos relativos ao Gabinete para a Reforma Jurídica.
- Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 13/2005 - Subdelega competências na coordenadora do Gabinete para a Reforma Jurídica.
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-